Termos Gerais de Uso
Condições aplicáveis ao acesso, cadastro e operações no marketplace GGBUY.
1. Natureza dos Serviços (Intermediação Tecnológica)
A GGBUY atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica e plataforma de intermediação eletrônica de negócios entre usuários compradores e vendedores independentes de produtos digitais, licenças, moedas virtuais e serviços correlatos a jogos eletrônicos.
A GGBUY não é a proprietária, fabricante, distribuidora ou fornecedora direta dos itens ou contas anunciados por terceiros na plataforma. A responsabilidade pela legitimidade, origem, entrega e conformidade dos produtos é estritamente do vendedor anunciante.
2. Cadastro, Requisitos e Verificação de Identidade (KYC)
Para usufruir dos recursos da plataforma, o usuário declara ter capacidade civil plena (ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais) e fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas.
Vendedores: Todo usuário que desejar publicar anúncios ou receber valores deve completar com êxito a Verificação de Identidade (KYC - Know Your Customer) por meio do provedor biométrico e documental homologado da plataforma (Didit). Contas com pendências, duplicidades ou suspeita de fraude serão suspensas imediatamente.
É terminantemente proibido manter múltiplas contas para evasão de limites ou sanções administrativas.
3. Mecanismo da Garantia GGBUY
Com o objetivo de proteger ambas as partes contra golpes, a plataforma opera com a Garantia GGBUY.
- Quando o comprador efetua o pagamento via PIX, o montante correspondente é retido no sistema financeiro sob status
HELD. - O vendedor só terá seu saldo liberado após a confirmação da entrega do produto ou após o transcurso do prazo de garantia legal (holding period de 3 a 7 dias).
- Durante o período da Garantia GGBUY, o comprador pode acionar a Central de Mediação e Disputas caso o produto apresente defeito, divergência ou impossibilidade de acesso.
4. Código de Defesa do Consumidor e Produtos Digitais Consumíveis
Em consonância com o Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a jurisprudência brasileira aplicável a bens intangíveis digitais:
O direito de arrependimento no prazo de 7 dias não se aplica a produtos digitais após a sua entrega, revelação de chaves/credenciais ou efetivo resgate/consumo da licença, haja vista a impossibilidade técnica de devolução de chaves já ativadas ou dados já visualizados pelo comprador, salvo em caso de vício comprovado ou divergência insanável.
5. Proibição Expressa de Contato Externo (Off-Platform Contact)
É estritamente vedado qualquer tentativa de direcionar compradores ou vendedores para canais externos de comunicação ou pagamento (WhatsApp, Discord, Telegram, Instagram, etc.).
Todas as mensagens, envios de credenciais e confirmações devem ocorrer exclusivamente dentro do chat auditado da GGBUY. O descumprimento sujeita os envolvidos ao bloqueio definitivo da conta e perda de saldos em garantia.
6. Fraudes, Contestações Indevidas e Infrações PIX (MED)
A GGBUY monitora ativamente fraudes cibernéticas. O acionamento indevido do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central do Brasil para obter restituição de compras comprovadamente entregues é considerado ato ilícito grave.
Casos de fraude resultarão em:
- Bloqueio imediato da conta e congelamento de saldos até auditoria final;
- Inclusão de débito financeiro compensatório no ledger da conta;
- Encaminhamento de relatórios técnicos e dados cadastrais às autoridades policiais e órgãos judiciais competentes para persecução penal (Art. 171 do Código Penal).
7. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.