Política de Privacidade e Proteção de Dados
Como a GGBUY coleta, utiliza, armazena e protege seus dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Compromisso com a Privacidade
A GGBUY tem como princípio inegociável a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento dos dados pessoais de seus usuários, compradores, vendedores e visitantes.
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos os seguintes tipos de informações:
- Dados Cadastrais: Nome completo, endereço de e-mail, telefone, data de nascimento e senha criptografada (hash bcrypt).
- Dados Fiscais e Financeiros: Cadastro de Pessoa Física (CPF), chave PIX e registros de transações contábeis em livro-razão imutável (Ledger).
- Verificação de Identidade (KYC): Fotografias de documento oficial com foto (RG/CNH) e prova de vida facial biométrica, processados com criptografia de ponta a ponta pelo nosso parceiro Didit.
- Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP mascarado, cabeçalhos Cloudflare CF-Connecting-IP, registros de acesso, User-Agent e logs de auditoria conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15).
3. Finalidade e Bases Legais do Tratamento
| Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Execução do contrato de intermediação e entrega | Nome, e-mail, credenciais seguras | Art. 7º, V (Execução de Contrato) |
| Prevenção a fraudes e verificação de vendedor (KYC) | CPF, biometria facial, documento oficial | Art. 11, II, "g" (Prevenção a Fraude) |
| Cumprimento de obrigações tributárias e fiscais | CPF, histórico de saques e livro-razão | Art. 7º, II (Obrigação Legal) |
| Guarda de logs de conexão e acesso a aplicações | IP, timestamp, User-Agent | Art. 7º, II (Marco Civil da Internet) |
4. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Você pode a qualquer momento exercer seus direitos perante a GGBUY:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
Nota: Dados estritamente necessários para cumprimento de obrigação legal ou fiscal (como guarda de registros contábeis por 5 anos pelo Código Tributário Nacional) serão mantidos em conformidade com o Art. 16 da LGPD.
5. Canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre a privacidade das suas informações, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Encarregado (DPO): Equipe de Segurança & Privacidade GGBUY
Canal Oficial de Atendimento: [email protected]
Canal Alternativo: [email protected]
Prazo de resposta regulamentar: até 15 (quinze) dias úteis.