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Documentos Legais & Políticas GGBUY
Política de Disputas e Mediação
Como funciona a arbitragem imparcial de conflitos entre compradores e vendedores na GGBUY.
Última atualização: 1 de Outubro de 2026 • Versão 2026.1
Aviso Obrigatório: Este documento deve ser revisado por profissional jurídico antes do lançamento oficial. O conteúdo estabelece os termos operacionais, de conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).
1. Propósito da Mediação GGBUY
O sistema de disputas da GGBUY tem como objetivo oferecer uma solução célere, justa e baseada em evidências auditáveis para divergências comerciais surgidas durante a compra e venda de produtos e serviços digitais.
2. Etapas do Processo de Disputa
- Abertura da Disputa pelo Comprador: O comprador abre o chamado dentro do prazo de garantia informando detalhadamente o motivo da discordância e anexando provas preliminares (capturas de tela, vídeos sem cortes ou comprovantes de acesso).
- Bloqueio da Garantia GGBUY: Imediatamente após a abertura, o saldo relativo ao pedido permanece protegido pela Garantia GGBUY, impedindo o saque pelo vendedor até resolução definitiva.
- Fase de Negociação Direta (24 a 48 horas): As partes têm a oportunidade de resolver o impasse diretamente pelo chat da disputa, seja mediante troca do produto ou substituição de credenciais pelo vendedor.
- Intervenção dos Moderadores GGBUY: Se não houver consenso ou se o vendedor não responder satisfatoriamente, a equipe de mediação da GGBUY assume o caso para análise técnica aprofundada.
- Decisão Final e Execução Financeira: O moderador analisa logs de entrega, histórico das mensagens e evidências de ambas as partes, proferindo a decisão com execução atômica (estorno ao comprador ou liberação ao vendedor).
3. Padrão de Provas Exigido
A mediação da GGBUY baseia-se em critérios técnicos rigorosos. São consideradas provas válidas:
- Gravação em vídeo contínua (sem cortes) desde o momento da compra até a tentativa de acesso;
- Mensagens de erro emitidas pelo cliente oficial do jogo ou desenvolvedora;
- Histórico de mensagens trocadas estritamente dentro da plataforma GGBUY;
- Logs automáticos de consulta de status de chaves e APIs homologadas.
Capturas de tela editadas, mensagens de redes sociais externas ou relatos vagos sem elementos materiais serão desconsiderados.
4. Sanções por Má-fé ou Falsas Disputas
A abertura de disputas fraudulentas com intuito de apropriar-se indevidamente de contas ou chaves já consumidas acarretará:
- Encerramento com perda total da causa;
- Suspensão definitiva do cadastro na GGBUY;
- Inclusão de anotação de risco e compartilhamento de evidências com os canais legais cabíveis.
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