Voltar para o Início
Documentos Legais & Políticas GGBUY

Política de Disputas e Mediação

Como funciona a arbitragem imparcial de conflitos entre compradores e vendedores na GGBUY.

Última atualização: 1 de Outubro de 2026 • Versão 2026.1
Aviso Obrigatório: Este documento deve ser revisado por profissional jurídico antes do lançamento oficial. O conteúdo estabelece os termos operacionais, de conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).

1. Propósito da Mediação GGBUY

O sistema de disputas da GGBUY tem como objetivo oferecer uma solução célere, justa e baseada em evidências auditáveis para divergências comerciais surgidas durante a compra e venda de produtos e serviços digitais.

2. Etapas do Processo de Disputa

  1. Abertura da Disputa pelo Comprador: O comprador abre o chamado dentro do prazo de garantia informando detalhadamente o motivo da discordância e anexando provas preliminares (capturas de tela, vídeos sem cortes ou comprovantes de acesso).
  2. Bloqueio da Garantia GGBUY: Imediatamente após a abertura, o saldo relativo ao pedido permanece protegido pela Garantia GGBUY, impedindo o saque pelo vendedor até resolução definitiva.
  3. Fase de Negociação Direta (24 a 48 horas): As partes têm a oportunidade de resolver o impasse diretamente pelo chat da disputa, seja mediante troca do produto ou substituição de credenciais pelo vendedor.
  4. Intervenção dos Moderadores GGBUY: Se não houver consenso ou se o vendedor não responder satisfatoriamente, a equipe de mediação da GGBUY assume o caso para análise técnica aprofundada.
  5. Decisão Final e Execução Financeira: O moderador analisa logs de entrega, histórico das mensagens e evidências de ambas as partes, proferindo a decisão com execução atômica (estorno ao comprador ou liberação ao vendedor).

3. Padrão de Provas Exigido

A mediação da GGBUY baseia-se em critérios técnicos rigorosos. São consideradas provas válidas:

  • Gravação em vídeo contínua (sem cortes) desde o momento da compra até a tentativa de acesso;
  • Mensagens de erro emitidas pelo cliente oficial do jogo ou desenvolvedora;
  • Histórico de mensagens trocadas estritamente dentro da plataforma GGBUY;
  • Logs automáticos de consulta de status de chaves e APIs homologadas.

Capturas de tela editadas, mensagens de redes sociais externas ou relatos vagos sem elementos materiais serão desconsiderados.

4. Sanções por Má-fé ou Falsas Disputas

A abertura de disputas fraudulentas com intuito de apropriar-se indevidamente de contas ou chaves já consumidas acarretará:

  • Encerramento com perda total da causa;
  • Suspensão definitiva do cadastro na GGBUY;
  • Inclusão de anotação de risco e compartilhamento de evidências com os canais legais cabíveis.
Política de Disputas e Mediação | GGBUY