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Documentos Legais & Políticas GGBUY
Política de Reembolsos e Devoluções
Critérios, procedimentos e prazos para devolução e restituição de valores na GGBUY.
Última atualização: 1 de Outubro de 2026 • Versão 2026.1
Aviso Obrigatório: Este documento deve ser revisado por profissional jurídico antes do lançamento oficial. O conteúdo estabelece os termos operacionais, de conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).
1. Diretrizes Gerais de Reembolso
A GGBUY opera um sistema transparente e justo de proteção tanto para compradores quanto para vendedores. Por se tratar de um marketplace de bens digitais intangíveis (chaves de ativação, contas, moedas digitais e serviços), a concessão de reembolsos obedece a critérios técnicos objetivos de verificação.
2. Hipóteses em que o Reembolso É Garantido
- Não entrega do produto: Se o vendedor não realizar a entrega manual no prazo estipulado no anúncio ou se a entrega automática falhar por falta de estoque válido;
- Credenciais inválidas no momento da entrega: Se a chave ou credencial informada apresentar erro no primeiro teste de acesso realizado imediatamente após a compra;
- Produto em desacordo substancial com a descrição: Caso o anúncio prometa características, itens, níveis ou status comprovadamente inexistentes no produto entregue;
- Cancelamento prévio à entrega: Cancelamento solicitado pelo comprador antes que qualquer credencial, chave ou dado de acesso tenha sido disponibilizado pelo vendedor ou pelo sistema.
3. Hipóteses em que o Reembolso NÃO É Aplicável
- Arrependimento após revelação/consumo: Produtos digitais cujas credenciais ou chaves foram visualizadas e ativadas na plataforma da desenvolvedora do jogo;
- Banimentos posteriores por conduta do comprador: Punições aplicadas pelas desenvolvedoras decorrentes do uso posterior de programas não autorizados (cheats, bots, scripts) ou violação das regras da desenvolvedora após a posse do produto;
- Incompatibilidade de hardware ou rede: Desistência motivada por limitações técnicas do computador, console ou conexão de internet do comprador não informadas ao vendedor antes da compra;
- Negociações realizadas fora da plataforma: Qualquer transação efetuada fora dos canais oficiais da GGBUY perde automaticamente toda cobertura de garantia e mediação.
4. Forma e Prazos de Restituição Financeira
Quando um reembolso é aprovado pela equipe de moderação:
- Pagamentos via PIX: A devolução é processada diretamente para a conta bancária de origem da chave PIX utilizada no pagamento inicial em até 1 (um) dia útil após a conclusão do processo;
- Saldo em Carteira GGBUY: Caso o usuário opte por crédito em plataforma, a liberação no saldo disponível da carteira é imediata.
5. Como Solicitar
Para solicitar a análise de um reembolso, acesse sua conta no menu Minhas Compras, localize o pedido em questão e clique em Abrir Disputa / Ajuda dentro do período da Garantia GGBUY.
Dúvidas jurídicas ou de privacidade? Contate [email protected]